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“Brasil está atrasado em relação ao Marco Civil”, diz especialista em direito digital, de Santos

Há três meses, o governo brasileiro foi pego de surpresa quando o ex-consultor da Agência Nacional de Segurança Americana (NSA, em inglês) Edward Snowden, revelou que na última década, tanto cidadãos brasileiros quanto empresas instaladas no País foram alvos de espionagem americana. Pouco tempo depois, novos dados apontaram que a presidente Dilma Rousseff também esteve na mira da NSA, tendo a sua privacidade invadida durante troca de e-mails, mensagens de celular e telefonemas. Como explicação, os EUA argumentaram que a interceptação ilegal de informações e dados é necessária para proteger a nação contra o terrorismo.

Tal episódio fez com que a presidente pedisse urgência na votação do projeto de lei do Marco Civil da Internet, que tramita na câmera há mais de muito tempo. Conforme explica o especialista em Direito Digital da RCA Advogados, José Roberto Chiarella, localizada em Santos (SP), Marco Civil é um projeto de lei que visa estabelecer direitos e deveres de usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão na utilização da internet no Brasil.

“Já passou da hora de estabelecermos essa regra porque há muito tempo ela vem sendo discutida. É necessário entender o que as novas tecnologias trazem para as nossas vidas. O mundo virtual tem reflexo no mundo real, mas muitas pessoas ainda acreditam que a internet é uma terra sem lei, e não é”, pondera, Chiarella

Um exemplo disso são os crimes. As irregularidades cometidas na internet já ocorrem há muito tempo na vida real. “Difamação e calúnia são coisas previstas no código penal desde 1940. Porém, quando isso ocorre via internet, como eu posso falar sobre materialização e autoria do crime? É necessário um marco que regule isso”, explica o especialista.

Outros assuntos levantados pelo advogado e que também estão incluídos nas propostas para o Marco Civil é a neutralidade de rede e o armazenamento de log. A neutralidade de rede prega basicamente a democracia na internet, permitindo o acesso igualitário de informações a todos, sem interferências no tráfego online e com a mesma velocidade. No entanto, empresas provedoras de internet não enxergam a igualdade como algo positivo. Isso porque elas concordam que devem existir tratamentos diferenciados entre os consumidores que pagam mais e menos pelo serviço e que a neutralidade de rede não incentiva inovação e competição no mercado, pois não haveria lucro.

Já o armazenamento de log pode ser utilizado como material para comprovar delito. Isto é, identificar o usuário de forma eficaz e rápida, cuja responsabilidade é dos provedores de internet e de conteúdo.

Outra reivindicação feita pela presidente Dilma é fazer com que obrigatoriamente o armazenamento de dados dos brasileiros seja feito no Brasil. “Com essa mudança, quando houver irregularidades em território nacional, o infrator estará submetido às leis brasileiras. Quando os dados estão hospedados fora do País, não existe lei e fica muito mais difícil localizar o responsável pela infração”, finaliza o advogado.

Dr. José Roberto Chiarella
Advogado OAB/SP nº 155.687 – graduado pela Universidade Metropolitana de Santos, com especializações nas áreas Indenizatória, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Direito Empresarial, Estatutário, Erro Médico e Direito Desportivo.

Possui pós-graduação em Direito Digital e das Telecomunicações pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. É Membro Efetivo da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes da Alta Tecnologia da OAB Seção de São Paulo e assessor jurídico do Triatlhon Internacional de Santos, Troféu Brasil de Triatlhon e SP Open de Biatlhon.

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